Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) apresentaram propostas no debate da Band realizado em 18 de outubro de 2026. A comparação com leis, decretos e programas federais mostra que algumas medidas já estão em funcionamento, enquanto outras preveem ampliar estruturas existentes ou criar novos mecanismos.
As iniciativas têm origens em diferentes governos. Entre os exemplos citados na apuração estão a Rede Nacional de Dados em Saúde, instituída em 2020, e o microcrédito produtivo orientado, previsto em lei desde 2005.
As propostas envolvem políticas federais de saúde, crédito, educação e segurança pública, além de ações executadas por estados e municípios. Lula e Flávio defenderam essas medidas durante o confronto televisivo de 18 de outubro.
Leis e programas já existentes ajudam a distinguir continuidade, ampliação e novidade nas promessas dos dois políticos. A análise também identifica iniciativas que dependeriam de novas regras, recursos ou integração entre órgãos públicos.
Programas de saúde já existentes e propostas de ampliação do SUS
Entre as propostas no debate, Flávio Bolsonaro defendeu um prontuário eletrônico único, associado ao CPF, para integrar informações de atendimentos nas redes municipal, estadual, federal e privada. A Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) começou a ser estruturada em 2020, durante o governo Jair Bolsonaro, e a Portaria nº 1.434, de maio daquele ano, estabeleceu padrões para a integração de dados clínicos. Em 2024, o governo Lula substituiu a marca Conecte SUS por Meu SUS Digital, que permite consultar registros de vacinação, exames, medicamentos e outros atendimentos, embora a integração ainda não cubra todos os estabelecimentos privados.
Flávio também propôs ampliar a telemedicina, com orientação por celular, encaminhamento de pacientes e uso de inteligência artificial. O Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes foi criado em 2007, no segundo governo Lula, e recebeu nova regulamentação em 2011, durante a gestão Dilma Rousseff. Em 2022, Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.510, que regulamentou a telessaúde no país e autorizou serviços a distância, sujeitos a requisitos de segurança, confidencialidade e consentimento.
Lula afirmou que pretende expandir a presença de médicos nos municípios e citou cerca de 27 mil profissionais no Mais Médicos. Criado em 2013, durante o governo Dilma Rousseff, o programa foi seguido pelo Médicos pelo Brasil, instituído em 2019, na gestão Jair Bolsonaro, com mudanças na contratação e a criação da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. Em 2023, Lula retomou investimentos e alterou as regras do Mais Médicos por meio da Lei nº 14.621, ampliando vagas e priorizando médicos brasileiros.
Para reduzir a espera por consultas especializadas, Lula mencionou o Agora Tem Especialistas, lançado em 2025 pelo Ministério da Saúde, na gestão de Alexandre Padilha. A iniciativa combina contratação de serviços, uso de unidades privadas e filantrópicas conveniadas e formação de especialistas; a Lei nº 12.732, de 2012, já prevê o início do primeiro tratamento oncológico no SUS em até 60 dias após o diagnóstico em laudo patológico. Lula também citou a Farmácia Popular, criada em 2004 e ampliada em diferentes governos: em fevereiro de 2025, o Ministério da Saúde anunciou gratuidade para todos os medicamentos e insumos contemplados pelo programa, sem garantir, por isso, estoque em todas as unidades ou disponibilidade de todo medicamento prescrito.
Renegociação de dívidas, crédito e inclusão produtiva
Flávio propôs que o governo federal compre dívidas de pessoas físicas e empresas junto aos bancos, com desconto nos contratos e suspensão de pagamentos por seis meses para cidadãos e por um ano para empresas. Segundo o plano apresentado, os devedores retomariam os pagamentos depois, em parcelas menores e com financiamento de longo prazo. O senador mencionou prestações que poderiam cair de cerca de R$ 100 ou R$ 200 para R$ 20 ou R$ 30, mas não detalhou critérios gerais para definir essa redução.
O governo Lula criou o Desenrola Brasil em 2023, permitindo renegociações com descontos oferecidos pelos credores e mecanismos de garantia pública. Em 2024, o Desenrola Pequenos Negócios foi direcionado a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, como parte do Programa Acredita, sancionado em outubro daquele ano. Essas iniciativas não incluem, nos mesmos termos, a compra em larga escala de contratos e a suspensão de pagamentos anunciadas por Flávio, que dependeriam de novas regras, recursos e negociação com instituições financeiras.
Lula retomou o tema da renegociação ao falar em leilões com bancos e descontos que poderiam chegar a 92%. Também anunciou a intenção de depositar um Pix para que beneficiários retomassem atividades econômicas, afirmando que não seria empréstimo. A transferência direta não é uma característica geral dos programas anteriores de renegociação, e a fala não especificou beneficiários, valores, critérios de acesso ou fonte orçamentária.
Na área de crédito, a proposta de Flávio para transformar a Caixa Econômica Federal em um banco voltado à inclusão produtiva tem antecedentes em políticas federais. A Lei nº 11.110, sancionada em 2005, criou o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, reorganizado pela Lei nº 13.636, de 2018; em 2024, o governo Lula lançou o Acredita no Primeiro Passo para famílias inscritas no Cadastro Único, com financiamento, qualificação e incentivo à geração de renda. Flávio associou essas frentes à criação de um Ministério da Prosperidade, estrutura que ainda não existe, e à oferta de capacitação e apoio à formalização de pequenos negócios.
Emprego, transferência de renda e apoio à permanência escolar
Flávio afirmou que pretende manter o Bolsa Família e reunir políticas de emprego, qualificação e crédito em um Ministério da Prosperidade. O Bolsa Família foi instituído em 2003, no primeiro governo Lula, e convertido em lei em 2004; em 2021, Jair Bolsonaro o substituiu pelo Auxílio Brasil. No fim de 2022, o valor mínimo de R$ 600 foi estabelecido após mudanças orçamentárias e legislativas, e Lula retomou o nome Bolsa Família em 2023, com novas regras previstas na Lei nº 14.601.
Para aproximar trabalhadores de vagas, Flávio propôs uma plataforma que conectaria departamentos de recursos humanos a um sistema público de recomendação de oportunidades. O Sistema Nacional de Emprego (Sine) foi criado em 1975 e, posteriormente, passou a oferecer vagas por meios digitais, como o Portal Emprega Brasil e a Carteira de Trabalho Digital. Os serviços permitem cadastrar experiências, consultar oportunidades por município e apresentar candidaturas; a proposta do senador acrescentaria uma integração mais ampla com empresas e capacitação, sem detalhar os investimentos ou as diferenças tecnológicas em relação às ferramentas existentes.
Lula citou o Pé-de-Meia como medida de apoio à permanência escolar. Criado pela Lei nº 14.818, de janeiro de 2024, o programa atende estudantes do ensino médio público inscritos em famílias de baixa renda e prevê incentivos associados à matrícula, à frequência, à conclusão de etapas e à participação em avaliações nacionais. Parte dos valores é disponibilizada durante os estudos, enquanto outra parcela depende da conclusão do ensino médio.
Segurança pública, celulares e monitoramento por câmeras
Flávio prometeu instalar mais de um milhão de câmeras em parceria com estados e prefeituras, com reconhecimento facial e integração a bancos de dados policiais. O monitoramento já é usado em iniciativas locais: em São Paulo, o Smart Sampa, da gestão de Ricardo Nunes, teve sua central inaugurada em julho de 2024. A expansão nacional anunciada pelo senador ainda é uma promessa, e a referência registra questionamentos sobre precisão, tratamento de dados e abordagens indevidas, além de apontar que a instalação de câmeras, por si só, não comprova redução de crimes.
Sobre celulares roubados ou furtados, Lula mencionou o Programa Celular Seguro, lançado pelo Ministério da Justiça em dezembro de 2023, durante a gestão de Flávio Dino. A ferramenta permite comunicar a ocorrência e acionar bloqueios de linhas, aparelhos e serviços financeiros vinculados a instituições participantes, em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações, operadoras e bancos. Flávio, por sua vez, defendeu pena mínima de oito anos para o roubo de celular.
Lula propôs criar um Ministério da Segurança Pública e vinculou a medida ao avanço de uma proposta de emenda constitucional sobre as competências da área. O governo Michel Temer criou uma pasta extraordinária em fevereiro de 2018, mas ela foi incorporada ao Ministério da Justiça em 2019, durante a gestão Jair Bolsonaro. Também em 2018, a Lei nº 13.675 criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que prevê instrumentos de integração entre União, estados e municípios; a criação de um ministério, isoladamente, não daria poder de intervenção direta nos estados sem respaldo legal e constitucional.
Na discussão sobre facções, Flávio defendeu classificar o Primeiro Comando da Capital, o Comando Vermelho e milícias como organizações narcoterroristas, enquanto Lula falou em maior articulação policial. A Lei nº 12.850, de 2013, trata de organizações criminosas, e a Lei Antiterrorismo nº 13.260, de 2016, estabelece critérios próprios, sem classificar automaticamente facções ligadas ao tráfico como terroristas. Flávio também propôs reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, prever castração química para condenados por crimes sexuais e criar mais de 500 mil vagas prisionais; a redução exigiria emenda constitucional, e a castração química não é uma punição geral aplicada nos termos anunciados. Já o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais foi determinado pela Lei nº 15.035, sancionada por Lula em novembro de 2024, sobre estruturas anteriores, como o cadastro previsto na Lei nº 14.069, de 2020.
Conectividade nas escolas e formação universitária indígena
Flávio defendeu tratar a internet como infraestrutura essencial, com prioridade para escolas, hospitais, aldeias indígenas e comunidades periféricas. A conexão de escolas públicas já era objeto do Programa de Inovação Educação Conectada, lançado em 2017 e previsto em lei pela Lei nº 14.180, de 2021. Em 2023, Lula criou a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas pelo Decreto nº 11.713, reunindo fontes de financiamento e ações para ampliar a qualidade da internet na educação básica.
A Política Nacional de Educação Digital, instituída pela Lei nº 14.533, sancionada em janeiro de 2023, também define diretrizes de inclusão digital e formação tecnológica. A proposta de Flávio amplia o foco para além das escolas ao incluir hospitais e comunidades, mas o debate não detalhou recursos ou mecanismos para executar essa expansão. As iniciativas federais existentes mencionadas na referência concentram-se especialmente na conectividade escolar.
Lula mencionou a criação de uma universidade federal indígena em Brasília, uma proposta institucional diferente das políticas de acesso a universidades já existentes. A Lei de Cotas, nº 12.711, de 2012, foi reformulada em 2023 e contempla ações afirmativas nas universidades federais, enquanto políticas de formação de professores também atendem estudantes indígenas. A instalação de uma universidade própria exigiria estrutura administrativa, corpo docente, orçamento e autorização dos cursos.
Política industrial e propostas para centros de dados
Lula apresentou a ampliação da produção industrial como uma frente de investimento público, formação profissional e fortalecimento de setores ligados à tecnologia, à economia verde e à indústria nacional. A Nova Indústria Brasil foi lançada em janeiro de 2024, com seis missões estratégicas e instrumentos financeiros do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Finep e de outras instituições públicas. A política retoma experiências anteriores, como a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior, lançada em 2004, a Política de Desenvolvimento Produtivo, de 2008, e o Plano Brasil Maior, de 2011.
O presidente também propôs atrair investimentos para centros de processamento e armazenamento de dados e afirmou que 10% dos dados de cada novo centro deveriam ficar sob responsabilidade do governo brasileiro. A referência menciona uma projeção de aproximadamente R$ 500 bilhões em investimentos, mas não apresenta esse montante como valor já contratado ou executado. O Brasil já abriga centros operados por empresas nacionais e multinacionais.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída em 2018, estabelece regras para uso, armazenamento e transferência internacional de informações, mas não determina que 10% dos dados de novos centros sejam entregues ao governo federal. A exigência defendida por Lula precisaria definir quais informações abrangeria, como seria o acesso e de que modo se compatibilizaria com as garantias de privacidade e proteção de dados pessoais. A proposta foi apresentada no debate junto à perspectiva de investimentos no setor.
Editora do blog ‘Meu SUS Digital’ é apaixonada por saúde pública e tecnologia, dedicada a fornecer conteúdo relevante e informativo sobre como a digitalização está transformando o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.
